AREsp 2803479 - DECISAO

AREsp 2803479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que assinalou ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que, na forma consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que assinalou ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que, na forma consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).