AREsp 2812271 - DECISAO

AREsp 2812271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de excesso...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de redução das astreintes por alegada excessividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de excesso manifesto das astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se