AREsp 2814480 - DECISAO

AREsp 2814480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial e à defesa do art. 1.022 do CPC, sem demonstrar, por cotejo analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por mera reiteração das razões recursais
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico entre fatos e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial e à defesa do art. 1.022 do CPC, sem demonstrar, por cotejo analítico, a prescindibilidade do reexame fático-probatório e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.