AREsp 2814426 - DECISAO

AREsp 2814426 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (a questão não foi examinada apesar de embargos declaratórios), de modo que, embora conhecido o agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários...

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Parties
Agravantes: ADIMILSON CORREIA DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Renda Mensal Inicial (rmi), Redutor Etário, Prequestionamento, Tema 907/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Renda Mensal Inicial (rmi) Redutor Etário Prequestionamento Tema 907/stj

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Parties

ADIMILSON CORREIA DA CRUZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do redutor etário
  3. 3 aplicação do Tema 907/STJ sobre Renda Mensal Inicial (RMI)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (a questão não foi examinada apesar de embargos declaratórios), de modo que, embora conhecido o agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.