AREsp 2834605 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando que as pretensas violações legais poderiam ser conhecidas sem reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ALBERTO WILHELMS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DANIEL ALBERTO WILHELMS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que reitera razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando que as pretensas violações legais poderiam ser conhecidas sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incidiram a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais