AREsp 2761098 - ACORDAO

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Do cotejo entre a decisão de inadmissão e as razões do agravo verifica‑se que a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ e os arts. citados, inviabiliza‑se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual...

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Parties
Agravante: CAROLINE CRISTINA ZONTA GOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CAROLINE CRISTINA ZONTA GOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Do cotejo entre a decisão de inadmissão e as razões do agravo verifica‑se que a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ e os arts. citados, inviabiliza‑se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.