AREsp 2720793 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SINDIFAZCRE-PR-SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PR, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ, bem como, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF, além da impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional (fls. 647-650). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em suma, argumentando o seguinte: Bastava uma única análise do discorrer do recurso especial interposto, nos respectivos tópicos que o estaria demonstrado e explicitado os dispostivos legais infringidos pelo Acórdão recorrido, bem como que não houve qualquer insurgência ou contrariedade à CF/88, mas sim que esta protege o direito à representação sindical, além do que, em momento algum no recurso se requer que seja rediscutido provas, mas sim que fosse aplicada aos representados pela entidade sindical o que a lei aprovada pelo Estado do Paraná que estendeu essa para os aposentados e geradores de pensão (fl. 664) Por fim, que "fica evidente que a pretensão recursal não encontra óbice na Súmula 284/STF, 280/STF, 7/STJ ou no que concerne à usurpação de competência (art. 102 da CF/88), estando supridos, dentro do Recurso Especial manejado, todos requisitos de admissibildiade do recurso especial" (fl. 672). Contraminuta apresentada (fl. 686-694). É o relatório. Passo a decidir. De início, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação declaratória de tutela coletiva, visando ao reenquadramento dos servidores dos quadros da carreira de Agente Fazendário, bem como correspondente indenização pelo período em que não devidamente enquadrados, que foi julgada improcedente. O acórdão recorrido negou provimento à apelação do Sindicato e deu parcial provimento à apelação da Paraná Previdência, estritamente quanto aos honorários advocatícios, sob a ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE TUTELA COLETIVA - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS NA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO RETROATIVA E ESPECIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AO ENQUADRAMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DA - (1) - ARGUMENTAÇÕES ACERCA DAPARTE AUTORA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA E DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REENQUADRAMENTO -LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE ESTIPULA REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO NA CARREIRA, CONFORME A LEI Nº 18.107/2014, E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE AGENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL - PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A SUA ALOCAÇÃO NA SEARA DAS SECRETARIAS MENCIONADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - PRECEDENTES - (2) - ADEMAIS, UM DOS REPRESENTADOS QUE JÁ OBTEVE O REENQUADRAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA NO MÉRITO - (3) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECORRENTES QUE RESTARAM INTEIRAMENTE VENCIDOS - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º DO CPC /15 - - (4) - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOSAPELO DA PARTE REQUERIDA HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - PARCIAL ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA MAJORADA, MAS MANTIDA EM PERCENTUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA SINDIFAZCRE-PR DESPROVIDO, E APELO DO PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 501) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 550-556). Em recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, alegou-se a violação a "normas constitucionais, federais e decretos os quais são azo ao manejo, indo contrário ao direito, negando vigência à norma federal (representação sindical), alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, bem como, deu validade ao ato do governo estadual que negou aplicação da Lei 18107/14, aos fazendários inativos (pensionistas e aposentados no período de 2002 à 2014), o que demonstra afronta a legislação federal vigente" (fl. 570). Argumentou que "O SINDIFAZCRE/PR quer, com a presente ação, que o ESTADO e a PARANAPREVIDÊNCIA cumpram a legislação estadual, através do que determina a legislação federal, cuja determinação é de cumprimento total da lei em vigor." (fl. 577). Ainda, que: .. o Acórdão proferido pelo TJ/PR contrariou as seguintes normas federais e constitucionais: 1) Art. 8 da CF/88 2) Art. 570 da CLT 3) Arts. 1, 3, 5 e 6 do Decreto Lei 4657 4) Arts. 1, 2, 3 do Decreto Lei 1402 5) Art. 292 do CPC 6) Princípio da Isonomia 7) Garantia Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos 8) Direito adquirido e o ato jurídico perfeito (fl. 585). Inicialmente, ressalto ser incabível a análise, em sede de recurso especial, de suposta violação a dispositivos constitucionais, atribuição do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia e do direito adquirido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal acerca da inexistência de comprovação, pelos servidores, das "respectivas alocações na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ou na Coordenação da Receita do Estado (CRE), o que o D. Juízo não identificou" (fl. 505) ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 deste STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 905/STJ. NÃO CABIMENTO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º e 2º, DO CPC. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ AO CASO CONCRETO, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.978.148/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 7. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.438.704/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA