EAREsp 2390477 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, de modo que a falta de impugnação adequada de qualquer fundamento torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial, em decorrência da inovação recursal vedada pela preclusão consumativa. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria em que não conheço do agravo em recurso especial anteriormente interposto pela parte (e-STJ fls. 1901/1909). A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. Contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.III. Razões de decidir3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, de modo que a falta de impugnação adequada de qualquer fundamento torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.5. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial, em decorrência da inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial nos seguintes termos (e-STJ fls. 1901/1909): Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelos agravantes. Contraminutas apresentadas, onde a parte recorrida postula o não conhecimento ou o não provimento dos recursos. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante HIAGO FELIPE SOUZA com amparo na seguinte fundamentação (e- STJ fl. 1.642-1.645): .. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1. Da alegada violação aos arts. 5º, X, XI e LVI da CF Quanto à suposta ofensa a dispositivos constitucionais, o recurso não merece ser admitido, em razão da impropriedade da via eleita. É que tal matéria deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, III, "a", da Constituição da República. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. (AgInt no AR Esp 1722067/GO. Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 24.02.2021). Pela impropriedade da via eleita, deixa-se, portanto, de examinar a tese defensiva de violação a dispositivos constitucionais. 1.2. Da sustentada afronta ao art. 157 e seguintes do CPP Sob pretensa afronta aos mencionados artigos legais, o recorrente sustentou a ilicitude das provas coletadas, ao argumento de que houve acesso indevido ao aparelho celular de um dos réus e que os policiais adentraram em sua residência mediante violação de domicílio. .. Como se vê, a Câmara de origem, embasada no exame do acervo probatório, rejeitou a alegação de nulidade, assentando que ""o acesso ao aparelho telefônico deu-se por meio da autorização de seu proprietário, o qual lhes informou a senha para desbloqueio"" e que ""a abordagem policial não pode ser tida como arbitrária. Ela decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. Assim, diante dos elementos evidentes e das fundadas razões (justa causa) para a medida, os policiais adentraram à casa, onde apreenderam entorpecentes, agindo, pois, com propriedade, no estrito cumprimento do dever legal." Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado, embasado nos fundamentos destacados, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. Frise-se que "é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ " (AgRg no AR Esp 1722807/ES. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, j. 23.03.2021). Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível Recurso Especial. 2. Conclusão Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial. Intimem-se. Quanto ao agravante SADY DE SOUZA, o Tribunal de origem o inadmitiu o recurso especial interposto com amparo na seguinte fundamentação (e- STJ fl. 1.649-1.652): .. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1. Da alegada violação aos arts. 5º, X, XI e LVI da CF Quanto à suposta ofensa a dispositivos constitucionais, o recurso não merece ser admitido, em razão da impropriedade da via eleita. É que tal matéria deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, III, "a", da Constituição da República. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. (AgInt no AR Esp 1722067/GO. Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 24.02.2021). Pela impropriedade da via eleita, deixa-se, portanto, de examinar a tese defensiva de violação a dispositivos constitucionais. 1.2. Da sustentada afronta ao art. 157 e seguintes do CPP Sob pretensa afronta aos mencionados artigos legais, o recorrente sustentou a ilicitude das provas coletadas, ao argumento de que houve acesso indevido ao aparelho celular de um dos réus e que os policiais adentraram em sua residência mediante violação de domicílio. .. Como se vê, a Câmara de origem, embasada no exame do acervo probatório, rejeitou a alegação de nulidade, assentando que ""o acesso ao aparelho telefônico deu-se por meio da autorização de seu proprietário, o qual lhes informou a senha para desbloqueio"" e que ""a abordagem policial não pode ser tida como arbitrária. Ela decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. Assim, diante dos elementos evidentes e das fundadas razões (justa causa) para a medida, os policiais adentraram à casa, onde apreenderam entorpecentes, agindo, pois, com propriedade, no estrito cumprimento do dever legal." Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado, embasado nos fundamentos destacados, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. Frise-se que "é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ " (AgRg no AR Esp 1722807/ES. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, j. 23.03.2021). Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível Recurso Especial. 2. Conclusão Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial. Intimem-se. Quanto ao agravante LUCAS DA ROCHA GONZAGA, o Tribunal de origem o inadmitiu o recurso especial interposto com amparo na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 1.623-1.629): .. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne as condições para ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1. Da alegada violação ao art. 5º, X, XI, XII e LVI da CF. Quanto à suposta ofensa a dispositivos constitucionais, o recurso não merece ser admitido, em razão da impropriedade da via eleita. É que tal matéria deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, III, "a", da Constituição da República. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. (AgInt no AR Esp 1722067/GO. Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 24.02.2021). Pela impropriedade da via eleita, deixa-se, portanto, de examinar a tese defensiva de violação a dispositivos constitucionais. 1.2. Da aventada contrariedade aos arts. 157, 386, II, e 564, IV, do CPP ao art. 3º, V, da Lei n. 9.472/97 e ao art. 7º da Lei n. 12.965/14 Sob pretensa afronta aos mencionados artigos legais, o recorrente sustentou a ilicitude das provas coletadas, ao argumento de que houve acesso indevido ao aparelho celular de um dos réus e que os policiais adentraram em sua residência mediante violação de domicílio. .. Como se vê, a Câmara de origem, embasada no exame do acervo probatório, rejeitou a alegação de nulidade, assentando que ""o acesso ao aparelho telefônico deu-se por meio da autorização de seu proprietário, o qual lhes informou a senha para desbloqueio"" e que ""a abordagem policial não pode ser tida como arbitrária. Ela decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. Assim, diante dos elementos evidentes e das fundadas razões (justa causa) para a medida, os policiais adentraram à casa, onde apreenderam entorpecentes, agindo, pois, com propriedade, no estrito cumprimento do dever legal." Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão objurgado, embasado nos fundamentos destacados, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o entendimento consolidado na sua Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. Frise-se que "é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ " (AgRg no AR Esp 1722807/ES. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, j. 23.03.2021). Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível Recurso Especial. 1.3. Da alegada violação aos arts. 28, 33 e 35 da Lei 11.343/06; e 156, 386, II, V, VI, VII, do CPP Sustentou a defesa que não se produziram provas suficientes para embasar a condenação do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Veja-se como a questão foi examinada pela Câmara Criminal: .. Dessarte, vislumbra-se que a Câmara de origem, a partir da análise do arcabouço fático-probatório produzido nos autos, consignou que restaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares dos tipos penais praticados pelo recorrente. Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada nos arestos combatidos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. Na mesma linha, ao entender que o depoimento dos policiais podem lastrear a condenação, quando isentos de má fé, ainda mais quando amparados nas demais provas, a Corte catarinense exarou entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal Superior, de modo a atrair a incidência de sua Súmula 83. Demonstra-se: .. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. .. (AgRg no AR Esp n. 2.116.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, D Je de 18/10/2022.) Igualmente: .. 5. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. .. (AgRg no AR Esp n. 1.813.031/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, D Je de 31/5/2021.) Logo, alinhada a decisão colegiada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir como óbice à admissão recursal o enunciado da Súmula 83/STJ. 1.4. Da suposta afronta ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 No ponto, argumentou a defesa que o recorrente preenche os requisitos para obter a redução de pena relativa ao tráfico privilegiado. Consta do voto, a respeito: Entretanto, não prospera o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. .. Comentando este requisito (dedicação à atividade criminosa), introduzido pela nova Lei de Drogas, o ilustre Des. José Carlos Carstens K hler, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n. 2006.043259-7, assim discorreu: "Como dedicação é a "qualidade de quem se dedica; abnegação, consagração, devotamento" (Dicionário Aurélio Eletrônico - Século XXI), e atividade criminosa, por sua vez, pode ser entendida como ocupação em conduta ligada diretamente ao crime, por conseqüência, dedicação à atividade criminosa é a ocupação do agente a ações que configuram infração penal. In casu, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do apelante Lucas as circunstâncias fáticas, a toda evidência, confirmam sua dedicação à atividade criminosa. Sem a necessidade de maiores digressões, tem-se que o reconhecimento da associação para o tráfico torna inviável a aplicação da benesse do privilégio para o tráfico de drogas, tendo em vista que demonstra que o agente dedica-se à atividades criminosas. .. Ainda sobre o ponto, pinço da sentença outros elementos a inviabilizar o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado (evento 469 da ação penal): .. Nestes termos, há de se concordar com a fundamentação da decisão a quo que negou o benefício ao apelante, dada a habitualidade em que praticava o comércio espúrio e, assim, não preencher os requisitos do § 4º, do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Por estes fundamentos, a causa especial diminuição de pena em comento não deve ser aplicada. (Evento 88). Ao registrar que "o reconhecimento da associação para o tráfico torna inviável a aplicação da benesse do privilégio para o tráfico de drogas, tendo em vista que demonstra que o agente dedica-se à atividades criminosas", o acórdão expressou entendimento harmônico com a orientação do STJ a respeito do tema, como se lê: Observa-se que a redutora de pena foi negada em razão da condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação do insurgente às atividades criminosas, entendimento este harmonizado com a jurisprudência do STJ, situação que também atrai a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ: .. Logo, alinhada a decisão colegiada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir como óbice à admissão recursal o enunciado da Súmula 83/STJ. Por todas essas razões, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. 2. Conclusão Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial. Intimem-se. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAR Esp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, D Je de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AR Esp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, D Je de 13/3/2023; AgRg no AR Esp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que todos os recursos especiais interpostos pelo agravantes foram inadmitidos em razão da impossibilidade de se alegar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, bem como com base no óbice previsto nas Súmulas 7 e 83/STJ. No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo as partes se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos nos recursos especiais, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fl. 1.896): .. Os agravos em recursos especiais não merecem ser sequer conhecidos. Isso porque todos os agravantes impugnaram genericamente os fundamentos das decisões agravadas, se limitando a reeditar as mesmas alegações já dispostas nos recursos especiais inadmitidos. Dessa forma, não atacaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida da forma como é exigida pelo artigo 932, III, do CPC, e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem: .. Com efeito, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 182 do STJ, o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil - CPC prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vêlos mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual. 5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6. Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, D Je de 22/8/2023.) Grifo acrescido Posto isso, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Vale observar que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, anteriormente interposto pela parte que ora apresenta este agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, com a seguinte redação: Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Segundo a jurisprudência, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). No mesmo sentido: (..) 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 2089/2094). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 2099/2107), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a complementar a fundamentação deficiente apresentada nas razões do agravo em recurso especial. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 26/9/2019). Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Portanto, o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, ultrapassando, assim, o filtro da dialeticidade, por meio da refutação analítica e da impugnação específica desses óbices. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não destoa da orientação desta Corte, havendo de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.