AREsp 2755845 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte da controvérsia envolveu interpretação de norma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Direito Local (decreto Estadual N. 1.980/2007; Ricms/07), Cerceamento De Defesa, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Direito Local (decreto Estadual N. 1.980/2007; Ricms/07) Cerceamento De Defesa Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante de pretensão de reexame de provas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Se o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual resultado diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte da controvérsia envolveu interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 1.980/2007 e RICMS/07), tornando inviável o recurso especial por se tratar de direito local (analogia com a Súmula 280 do STF); por fim, não se verificou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório produzido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.