AREsp 2281713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. da decisão em que não conheci de seu recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 306/309). A parte agravante afirma que os argumentos constantes de seu recurso não estão dissociados do que foi abordado no acórdão recorrido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 329/332). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não há razão para dar provimento à pretensão recursal. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no acórdão recorrido, decidiu o seguinte (fls. 158/159): Aduz a embargante, em síntese, a nulidade das CDA"s e o caráter confiscatório da multa aplicada, porquanto correspondente a 120% do valor do imposto devido. Sobreveio aos autos comprovação de que a empresa embargante/executada confessou a dívida e realizou parcelamento junto ao Fisco Estadual relativamente ao débito objeto da execução fiscal (evento 9, ACORDO2), nos termos da portaria nº 228 da Procuradoria Geral do Estado. Ocorre que a adesão aos programas implicou em reconhecimento da dívida e renúncia do direito de defesa ou recurso administrativo ou judicial. Afinal, o item 2.3 "a" de referido ato normativo assim dispõe: "2. Para a concessão dos parcelamentos a que se refere o item 1, deverão ser atendidas as seguintes condições: (..) 2.3. parcelamentos de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) meses: a. reconhecimento expresso da dívida, renunciando-se a qualquer defesa ou recurso e desistindo dos já interpostos;" Ou seja, a adesão ao parcelamento pressupõe o reconhecimento da dívida, bem como a renúncia ao direito de discutir judicialmente o débito. A autora praticou ato voluntário e consciente, apto a produzir todos os efeitos jurídicos naturalmente decorrentes das manifestações de vontade; no caso, a confissão da dívida e a renúncia de direitos. Ainda, cumpre assentar que não se trata, na espécie, de renúncia de direito indisponível, o que afasta a alegação de violação ao princípio constitucional consagrado no art. 5º,XXXV da Constituição da República. Este Tribunal tem reconhecido a legalidade dos dispositivos que condicionam a adesão a programas de parcelamento de débitos tributários à confissão de dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial. Em seu recurso especial, a parte recorrente se limitou a arguir suposta violação aos arts. 926, 927, III, 932, V, c, e 1.039 do Código de Processo Civil de 2015 e a justificar pela força vinculativa do precedente referente ao Tema 375/STJ. Em nova análise do recurso, constato que a parte recorrente, em seu recurso, apresentou razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, pois, ao contrário do que ela aduziu, o Tribunal de origem decidiu pela a legalidade dos dispositivos que condicionam a adesão a programas de parcelamento de débitos tributários à confissão de dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, não tendo sido indicada a relação entre os dispositivos indicados como violados e o caso concreto. O Tema 375/STJ também não pode ser aplicado, como exposto pelo Tribunal de origem (fl. 183): Embora não tenha restado consignado de maneira expressa, mas tão somente de forma implícita, a razão para a não aplicação da tese firmada no Tema 375 do STJ consiste justamente no fato de que, no caso concreto, a portaria que estabeleceu o parcelamento especial ao qual aderiu a contribuinte definiu a renúncia ao direito de discutir judicialmente o débito como pressuposto para a negociação da dívida, enquanto, no paradigma, o parcelamento em análise tratava-se de parcelamento ordinário, que não conta com tal previsão. Concluo que está correta a decisão que não conheceu do recurso da parte ora agravante por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.