AREsp 2855682 - DECISAO

AREsp 2855682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.