AREsp 2712762 - ACORDAO

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O recurso especial, manejado pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do suposto dissídio pretoriano, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravantes: DAHAB PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS; Agravada: DIENA PAULA MELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

DAHAB PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravantes

DIENA PAULA MELO RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal como violado
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial, manejado pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do suposto dissídio pretoriano, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.