AREsp 2799769 - DECISAO

AREsp 2799769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não é preciso reexaminar provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.