AREsp 2753660 - DECISAO

AREsp 2753660 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar efetivamente a contrariedade, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE GOMES DE LIMA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 204/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 204/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GOMES DE LIMA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração efetiva da contrariedade alegada
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar efetivamente a contrariedade, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.
  • Intimem-se.