AREsp 2483818 - DECISAO

AREsp 2483818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALOISIO RAMOS BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Prazo Para Impugnação (transcurso in Albis)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Prazo Para Impugnação (transcurso in Albis)

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Parties

ALOISIO RAMOS BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a incidência da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, em favor da parte agravada.
  • Intimem-se.