AREsp 2516953 - DECISAO

AREsp 2516953 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e aos precedentes indicados pelo Tribunal a quo, não sendo...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e aos precedentes indicados pelo Tribunal a quo, não sendo demonstrados elementos aptos a afastar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.