AREsp 2814147 - DECISAO

AREsp 2814147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 limite imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 hipótese de omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.