AREsp 2738908 - DECISAO

AREsp 2738908 - DECISAO

Parties
Agravante: Conselho Federal de Química
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Competência Para Registro Profissional
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Conselho Federal de Química

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à regra de competência disposta nos arts. 13, alínea "a", e 25 da Lei n. 2.800/1956 e, por conseguinte, violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC
  2. 2 se a matéria relacionada à ineficácia do comando judicial e à necessidade de litisconsórcio do Conselho Regional foi prequestionada para fins de recurso especial
  3. 3 se embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação puderam suprir o prequestionamento acerca das normas federais invocadas