AREsp 2847683 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Alegar Violação Constitucional Em Sede De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência de súmulas do STJ e do STF como fundamento da não admissão
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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