AREsp 2787764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial, em razão da jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS) que condiciona o pagamento ao laudo comprobatório, mantendo-se os demais pontos sem...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprovador
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos Declaratórios, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional, Súmulas Do STF E STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento E Embargos Declaratórios Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e exigência do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (retroação dos efeitos do laudo pericial)
  3. 3 Condição do pagamento do adicional à existência de laudo pericial comprobatório (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial, em razão da jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS) que condiciona o pagamento ao laudo comprobatório, mantendo-se os demais pontos sem reexame por envolver matéria fático-probatória e óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprovador

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial