AREsp 2312249 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FABIO DE SOUZA MELLO, contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. AUTORIDADE. DECR. EST. 53.481/2017. PENA DE DEMISSÃO. AUTORIDADE PROCESSANTE. PROCURADOR DO ESTADO. LEGALIDADE. ART. 206, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. EXCESSO DE PENALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 189, IV, 191, 206, caput e § 4º, 196, II, 210, 213, 221, a e e, e 246, da Lei estadual 10.098/1994; 149 da Lei 8.112/1990; 5º, II, XII, XXVII, XXXIX, XL, LIII, LIV, LV e LVII, 37 e 41, § 1º, I e II, da Constituição Federal; 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos; 92, I, do Código Penal; e 2º e 26, IV da Lei 9.784/1999, além da Súmula 591/STJ e divergência jurisprudencial. A irresignação não foi admitida, em vista da natureza constitucional e local dos dispositivos indicados, assim como por ausência de prequestionamento, afirmada a suficiência da prestação jurisdicional. Em suas razões de agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Alega que a contrariedade constitucional é reflexa. Afirma que é possível aferir a violação de lei local nesta instância. Aduz o aperfeiçoamento do prequestionamento ficto. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional. Contraminutas apresentadas (fls. 1.725-1.760 e 1.761-1.794). É o relatório. Passo a decidir. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Também não é possível aferir violação de direito local ou de Súmulas, uma vez que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal. . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Outrossim, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os dispositivos de lei federal indicados, aí incluída a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto Federal 678/1992), não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco se extrai dos embargos de declaração opostos o debate sobre tal normas. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ademais, ainda que se alegasse a veiculação da matéria em aclaratórios, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. EMENTA