AREsp 2642823 - DECISAO

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Não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre nexo causal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Método Bifásico, Dosimetria Da Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Método Bifásico Dosimetria Da Indenização +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão de fundamentação)
  3. 3 necessidade de aplicação do método bifásico na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre nexo causal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal.