AREsp 2840273 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL E O TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O SERVIDOR COMISSIONADO FAZ JUS 13º SALÁRIO E FÉRIAS MAIS 1/3, RAZÃO PELA QUAL RECONHEÇO O DIREITO DO RECORRIDO à INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS VERBAS SUSOMENCIONADAS, NÃO PAGAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. 2. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do aresto objurgado em virtude da deficiência de sua fundamentação, que "deixou de enfrentar a questão interna corporis na via dos Embargos de Declaração, qual seja: a ausência de fato constitutivo do direito da autora" (fl. 176). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação pela parte adversa do fato constitutivo do seu direito, porquanto, "o fato de não ter o Município juntado comprovaç ão de que foi, efetivamente, realizado o pagamento conforme buscado na inicial, não torna, automaticamente, a alegação da parte autora verdadeira, simplesmente porque ela juntou termo de posse que demonstra seu vínculo com a municipalidade" (fl. 178). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao efetivo labor junto ao município e o direito ou não ao pagamento do 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, relativo ao período de janeiro a outubro/2016. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373 I, do CPC, de comprovar que desempenhou a função operador de máquinas pesadas, junto à Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão, e que deixou de receber 13º salário proporcional e férias proporcionais a que faz jus, conforme a documentação constante no Ids. 14210476 (págs. 07/15). Assim, depreende-se dos autos, que o apelante não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pelo recorrido, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas a que o mesmo faz jus, como os proporcionais de 13º salário e de férias acrescidas de 1/3 referente ao ano de 2016. .. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida (fls. 84-85, grifos meus). Asseverou ainda o TJ/MA, em sede de embargos de declaração, que: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação desprovida, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", o que não ocorreu no caso. No presente caso, o município, ora agravante, alega que a decisão recorrida merece reforma, pois não restou demonstrado a presença do fato constitutivo do direito do autor, sendo assim desarrazoado que se condene a Fazenda Pública ao pagamento de valores indevidos, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas (fl. 116, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) A propósito: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA