AREsp 2662396 - ACORDAO

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O recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: WANDERLEY ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Art. 105, Inciso III, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal, Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Violados Art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal

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Parties

WANDERLEY ANTONIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do artigo de lei federal tidos como violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.