AREsp 2844552 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, contrariar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
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- Parties
- Agravante: Alexandre Longo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
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Parties
Alexandre Longo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 competência para exigir requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, contrariar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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