AREsp 2789437 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pela agravante, do fundamento de inadequação da via eleita que apontava ser necessário exame de matéria constitucional.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 inadequação da via eleita por exigir exame de matéria constitucional
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pela agravante, do fundamento de inadequação da via eleita que apontava ser necessário exame de matéria constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.