AREsp 2837317 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas encontram‑se abrangidas por jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e por precedente com trânsito em julgado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Súmula 543/STJ, que admite...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Distrato De Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Súmula 543/stj, Cláusula Penal Retenção De 25%, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Distrato De Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Súmula 543/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 se o leilão extrajudicial afasta o interesse processual para pleitear distrato e restituição
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das quantias pagas e fixação de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas encontram‑se abrangidas por jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e por precedente com trânsito em julgado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Súmula 543/STJ, que admite retenção parcial (25%) quando a culpa pela rescisão é exclusiva do comprador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.