AREsp 1742245 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sustentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, conforme art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sustentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, conforme art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deix ou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido, igualmente, tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia à recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA