AREsp 2485382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: WALDER ROSADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Mantida

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Parties

WALDER ROSADO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de seu afastamento por mera alegação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do Tribunal, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.