AREsp 2521469 - DECISAO

AREsp 2521469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, não havendo violação comprovada aos dispositivos invocados.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão E Cotejo De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão E Cotejo De Fundamentos

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, não havendo violação comprovada aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.