AREsp 2721144 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera repetição dos argumentos do recurso especial não são aptas a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera repetição dos argumentos do recurso especial não são aptas a infirmar óbices como as Súmulas 5, 7 e 83, sendo exigido, para afastar a Súmula 83, o apontamento e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial