AREsp 2859371 - DECISAO

AREsp 2859371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e reproduce dispositivo da Constituição, a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual (impedindo exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF), eventual...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação Do Art. 97 Do CTN, ITCMD E Base De Cálculo, Competência Para Examinar Matéria Fundada Em Legislação Estadual, Súmula 280/stf (analogia)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Interpretação Do Art. 97 Do CTN ITCMD E Base De Cálculo Competência Para Examinar Matéria Fundada Em Legislação Estadual Súmula 280/stf (analogia)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD conforme valor de mercado (arts. 35, I, 38 e 97 do CTN)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em legislação estadual
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e reproduce dispositivo da Constituição, a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual (impedindo exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo constitucional, e a questão não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.