AREsp 2832380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 27 do STJ e o recurso especial deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o eventual reexame do mérito...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 27/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento repetitivo (Tema 27 do STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal na alínea 'c' do art.105 da CF (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 27 do STJ e o recurso especial deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o eventual reexame do mérito exigiria análise de provas e cláusulas contratuais vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.