AREsp 2832170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 27), razão pela qual não há divergência a ensejar o recurso especial; (ii) alternativamente, houve deficiência de fundamentação quanto à alínea 'c' por não indicar o dispositivo federal objeto de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF. Além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por dois motivos principais: (i) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 27), razão pela qual não há divergência a ensejar o recurso especial; (ii) alternativamente, houve deficiência de fundamentação quanto à alínea 'c' por não indicar o dispositivo federal objeto de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF. Além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC