AREsp 2844391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 284/STF apontada pela Corte de origem, sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, estes foram majorados em 10% observados os dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).