AREsp 2798825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5022253-26.2021.4.04.7205/SC, qu rejeitou a exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento de nulidade das CDAs e da cobrança de multa de mora com caráter confiscatório No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 2º, §5º da LEF; artigo 202 do CTN; artigos 789 e 803 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. É VÁLIDA A CDA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS, PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ASPECTOS DO DÉBITO, INCLUSIVE DA FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA LIMITADA A 20%. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE REGIONAL, NÃO É CONFISCATÓRIA A MULTA LIMITADA A 20% VALOR DO CRÉDITO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5022253-26.2021.4.04.7205/SC, qu rejeitou a exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento de nulidade das CDAs e da cobrança de multa de mora com caráter confiscatório No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 2º, §5º da LEF; artigo 202 do CTN; artigos 789 e 803 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado. VOTO No recurso especial a parte recorrente alega, resumidamente: Conforme exaustivamente salientado até o momento, para que a ação executória seja considerada válida deve estar fundada sobre título certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 789 e 803 do CPC. Para tanto, as CD As executadas devem cumprir com os requisitos dos artigos 2º, §5º da LEF e 202 do CTN, o que não ocorreu no caso em tela. Malgrado a Relatora alegue que para validade dos títulos baste a mera indicação do valor principal, multa e juros, equivoca-se. Os artigos supra são cristalinos ao exigirem a indicação da origem e natureza específica e discriminada do crédito. O que não foi observado pela Recorrida, vez que é cristalina a ausência da especificação do modo de calcular os juros e demais encargos Podemos verificar que nas CDAs não consta a especificação do modo de calcular os juros e demais encargos previstos em lei, motivo pelo qual repete-se, não basta a mera indicação dos artigos legais para que se considere as CD As como válidas. Não podendo admitir-se a argumentação do Tribunal a quo de que estas têm caráter sintético. Para tanto, se faz necessária a apresentação de discriminativo que indique o termo inicial e final dos encargos, bem como a evolução dos valores devidos. Ao ponto que se destaca que não se está falando em planilha ou fórmula matemática, mas sim um demonstrativo analítico dos parâmetros adotados, a fim de que possa ser possibilitado ao Contribuinte o direito a ampla defesa e contraditório. .. Excelências, in casu, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tributário, é certo que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária (não pagamento do tributo) e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte. Se deve observar que essas multas absurdas, precisam ser revisadas, ante o princípio do não confisco e os princípios da proporcionalidade, moralidade e razoabilidade. Isso posto, não restam dúvidas quanto a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, sob pena de violação aos artigos 2º, §5º da LEF, 202 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 783 e 803 do CPC. .. Eméritos julgadores, sabendo que as razões expostas são relevantes, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso Especial, pois todo o exposto demonstra verdadeira afronta aos direitos da Recorrente nos autos do processo em epígrafe, motivo pelo qual a decisão ora atacada deve ser cancelada de imediato, e, ao final, reformada. .. (A) a PROBABILIDADE DO DIREITO está demonstrada pelo fato de que a Recorrente pode vir a ter o seu patrimônio constrito mais uma vez indevidamente, em decorrência de uma CDA nula, a qual sequer possui os elementos necessários para que possa ser constituída a sua defesa. (B) o PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO reside no fato de que a empresa caso persista as medidas constritivas que já lhe assolam terá mais danos materiais, trazendo inúmeros prejuízos, o que prejudicara significativamente o seu caixa, fazendo com que está além de ter de paralisar suas atividades por não possuir valores para pagar os seus funcionários, vez que devido a constrição já ocorrida e que segue em discussão, viu o seu caixa severamente abalado. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No que tange à nulidade das CDAs que aparelham a execução de origem, verifico que preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa; a data de inscrição; e registram, ainda, o número dos processos administrativos. Tais referências são suficientes, porquanto, acopladas à legislação pertinente (fundamento legal), permitem ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, forma de atualização e incidência de juros, multa e demais encargos. .. Além disso, há indicação nas certidões de dívida ativa que os créditos foram constituídos por meio de declarações do próprio contribuinte, que não pode agora alegar desconhecer a origem e outros aspectos atinentes aos valores cobrados, inexistindo cerceamento de defesa. Dessarte, por todo o exposto, não há falar em nulidade dos títulos executivos que aparelham a execução fiscal de origem, já que preenchidos, do ponto de vista formal, os requisitos elencados pela Lei nº 6.830, de 1980, e pelo Código Tributário Nacional. Eventual irregularidade de cálculo existente nas certidões de dívida ativa dependerá de produção de prova, incabível na via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. Quanto à alegação de que o percentual da multa aplicada é excessivo, a Corte Especial deste Tribunal estabeleceu, em incidente de arguição inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que "multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proibição do excesso" (TRF4, AC 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, D. E. 12/05/2008). No caso dos autos, as CDAs demonstram claramente que não houve excesso, já que aplicada multa no percentual de 20%. Enfim, eventual irregularidade de cálculo existente na certidão de dívida ativa dependerá de produção de prova, incabível na via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial ( artigo 2º, §5º da LEF; artigo 202 do CTN; artigos 789 e 803 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. É o voto.