AREsp 2869994 - DECISAO

AREsp 2869994 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, que foi fundamento da decisão de não admissão do recurso especial; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10%, observados os limites e parâmetros dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, que foi fundamento da decisão de não admissão do recurso especial; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10%, observados os limites e parâmetros dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).