AREsp 2689051 - DECISAO

AREsp 2689051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (não havendo omissão) e que a matéria controvertida envolve a Resolução MF/CNP 1.329/2017, cuja análise é vedada na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado diante do óbice de admissibilidade (alínea a).

Parties
Agravante: BOMBRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei Tributária, Retroatividade Benigna, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Resoluções Administrativas (resolução Mf/cnp 1.329/2017), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Irretroatividade Da Lei Tributária Retroatividade Benigna Fator Acidentário De Prevenção (fap) Resoluções Administrativas (resolução Mf/cnp 1.329/2017) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BOMBRIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 possível análise de Resolução MF/CNP 1.329/2017 em recurso especial
  3. 3 caráter punitivo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e compatibilidade com o art. 3º do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (não havendo omissão) e que a matéria controvertida envolve a Resolução MF/CNP 1.329/2017, cuja análise é vedada na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado diante do óbice de admissibilidade (alínea a).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.