AREsp 1818916 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes, tendo as agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Preclusão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Preclusão dos fundamentos autônomos não impugnados e limites da lide quanto ao prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes, tendo as agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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