AREsp 2765915 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 211 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte manteve-se a...

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Parties
Agravante: RICARDO SOVIERZOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Parties

RICARDO SOVIERZOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 211 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determinada a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...