AREsp 2873027 - DECISAO

AREsp 2873027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se