AREsp 2478028 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por IPANEMA FLEX COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA contra decisão que não conheceu do AREsp. O agravante sustenta impugnada a Súmula 7/STJ quanto aos requisitos da CDA. Impugnação a fls. 479-483. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, tendo em vista as argumentações ora declinadas, reconsidero a decisão agravada de fls. 450/451, tornando-a sem efeitos. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 260): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - INDICES DE ATUALIZAÇÃO SUPERIORES A SELIC - ILEGALIDADE DA UFP - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - INSUBSISTENCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CALCULOS PARA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO EM TAXAS SUPERIORES - INSTRUMENTO PROCESSUAL I N A D E Q U A D O - R E C U R S O DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, pugnando a anulação do acórdão, ao argumento de não enfrentamento dos relevantes argumentos suscitados, consignando que "o Tribunal não só ignorou meros argumentos, mas sim argumentos extremamente RELEVANTES e APTOS a infirmar a conclusão adotada" (fl. 287). Aponta contrariedade aos arts. 142, 202, II, e 203 do CTN, alegando que "a inclusão de valores indevidos na composição do débito a título de correção monetária e juros de mora alteram o próprio lançamento tributário e, consequentemente, enseja a nulidade completa da certidão da dívida ativa" (fl. 285) e que " o simples recálculo dos valores durante a execução fiscal atropelará todas estas fases, já que, com a alteração dos encargos de mora, deverá haver um novo lançamento tributário" (fl. 284). Requer que seja reconhecida "a legitimidade do recorrente, bem como o prequestionamento dos arts. 103, parágrafo único da Lei 11.101/05 e 119 do CPC" (fl. 292). Pois bem. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto genérica, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Na espécie, a Corte a quo concluiu que a questão da correção monetária dos tributos, nos moldes alegados, necessita de dilação aprobatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade, notadamente porque "estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEI n. 6.830/80, sobretudo, no que atine às inscrições e a natureza do tributo." Eis a referida fundamentação (fl. 261): Observando as alegações da agravante, bem como a execução fiscal, em especial, o julgado a título de repercussão geral, no ARE 1.216.078, o STF, embora destaque que os Estados e o DF possam legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora sobre créditos fiscais, tais deveriam se limitar a percentuais estabelecidos pela União. Portanto, não se diverge neste ponto do defendido pelo agravante. Porém, atestar que o Estado de Sergipe, ao utilizar a UFP a título de correção monetária dos tributos, ultrapassa o valor estabelecido pela União, e cumula os índices, exigiria a instrução probatória, descabida em sede de exceção de preexecutividade, pois neste instrumento processual, a prova é imediata. Como bem explanou o juízo primário: "Todavia, em que pese o entendimento assente na jurisprudência, no caso concreto há de se perquirir o cobrado pelo Estado-membro, apurando a forma de cálculo em contraste quantum com o parâmetro federal (SELIC), o que não é possível por meio da via eleita pela excipiente, eis que demanda dilação probatória e análise contábil-financeira a ser produzida por assistente técnico da parte ou perito, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade, mormente diante da ausência de provas (planilhas) acostadas aos autos nesse sentido. Não sendo possível analisar, no presente momento, se a atualização fundamentada na lei estadual ultrapassa o limite do cálculo apurado por meio da SELIC. Além disso, importa ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa, em princípio, possui presunção de certeza e liquidez, sendo inconteste que a alegada nulidade da execução suscitada pela excipiente necessita de dilação probatória. Senão vejamos. Logo, no que se refere à nulidade do lançamento tributário e das CDAs, verifico que o argumento não merece ser acolhido. Porquanto constato que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEI nº 6.830/80, sobretudo, no que atine às inscrições e a natureza do tributo." Logo, não se permite a nulidade da CDA, constituída legalmente, apenas com fundamento em declarações distantes de provas efetivas da abusividade dos índices aplicados pelo Estado, ou mesmo sua cumulação. Se o recorrente defende a inconstitucionalidade do índice adotado pelo Estado na correção de seus tributos deve buscar as ações adequadas para tanto. Afasta-se, assim, a probabilidade do direito e o perigo de lesão. Com efeito, considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatórios dos autos, providência incabível no âmbito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto aos arts. 142 e 203 do CTN, por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento, não se conhece do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. No que toca ao ponto relativo à alegação de legitimidade, não se conhece do recurso. O recurso especial, como os demais recursos, é regido pelo princípio da devolutividade - as questões devolvidas no REsp devem ter sido objeto de juízo de valor pelo órgão colegiado da instância ordinária nos fundamentos adotados para o deslinde da causa. Por isso, a invocação, nas razões do REsp, de outros fundamentos jurídicos ou de causa de pedir diversa configura indevida inovação recursal e torna o inadmissível o recurso especial. A necessidade de prévio julgamento da questão nas instâncias ordinárias é requisito constitucional sem o qual não há como o STJ, no âmbito do REsp, cumprir com o disposto no permissivo constitucional. Nesse passo, até mesmo questão de ordem pública deve ter sido decidida, de forma prévia, pelo tribunal, sob pena de não ser conhecida quando do julgamento do REsp. Assim, no ponto, incidem os óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF. Ante todo o exposto, reconsiderando a decisão ora agravada de fls. 450/451 e tornando-a sem efeitos, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.