AREsp 2786113 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA S.A. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 779-780). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 585-586): 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 2. ALEGOU O AUTOR, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE FOI CONSTRUÍDO PELA EMPRESA RÉ E ENTREGUE EM 22/10/2014, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO TENDO A RÉ ENTREGADO A "MALA DO SÍNDICO" CONTENDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES À INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. ADUZ O CONDOMÍNIO/AUTOR TER SIDO OBRIGADO A ACEITAR SÍNDICO PROFISSIONAL NOMEADO PELA CONSTRUTORA/RÉ E NENHUM DOS SÍNDICOS POSTERIORES RECEBEU A "MALA DO SÍNDICO", SENDO QUE A FALTA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A MALA CAUSA RISCOS AO CONDOMÍNIO. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ: (I) À ENTREGA DA "MALA DO SÍNDICO" COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EMPREENDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00; (II) A SUSPENDER OS EFEITOS DA GARANTIA CONTRATUAL DE 5 ANOS DO EMPREENDIMENTO, PASSANDO A CONTAR O PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DA "MALA DO SÍNDICO". 3. RECONVENÇÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. A RÉ REQUEREU QUE O AUTOR DEMONSTRASSE O CUMPRIMENTO EFETIVO DO PLANO DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA EXISTENTE, BEM COMO QUE JUNTE O COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) MANUAL DAS ÁREAS COMUNS; (II) CERTIFICADO DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS; (III) NOTAS FISCAIS DE EQUIPAMENTOS; (IV) MANUAIS TÉCNICOS DE USO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS; (V) ALVARÁ DE EQUIPAMENTO DOS ELEVADORES; (VI) AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS; (VII) CERTIFICADO DE ABRANGÊNCIA DO GRUPO GERADOR; (VIII) CERTIFICADO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E PORTABILIDADE DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL; (IX) DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DO POÇO DE ESGOTO, POÇO DE ÁGUA SERVIDA, CAIXAS DE DRENAGEM E ESGOTO; (X) ATESTADO DE INSTALAÇÃO DE GÁS; (XI) ATESTADO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS; (XII) ATESTADO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS; (XIII) ATESTADO DE SPDA; (XIV) ATESTADO DE OUTRAS INSTALAÇÕES PREDIAIS; (XV) MEDIÇÃO ÔHMICA; (XVI) CERTIFICADO DO TESTE DOS EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO. 4. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A ENTREGAR TODOS OS DOCUMENTOS ELENCADOS NA INICIAL, COM EXCEÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS, DETERMINANDO PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTREGA DAQUELES QUE NÃO FORAM JUNTADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 5. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA/RÉ (APELANTE 1). PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIA ELEITA PELO AUTOR É INADEQUADA, EIS QUE DEVERIA SE VALER DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REITERA O PEDIDO RECONVENCIONAL. 6. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO/AUTOR (APELANTE 2). REQUER QUE A RÉ ENTREGUE OS DOCUMENTOS DE FORMA FÍSICA OU EM ARQUIVOS DIGITAIS. COM QUALIDADE E TAMANHO ORIGINAIS E LEGÍVEIS. 7. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR/CONDOMÍNIO PARA O FIM DE DETERMINAR À RÉ A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE FORMA FÍSICA OU EM ARQUIVO DIGITAL QUE OS TORNEM INTELIGÍVEIS, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE 8. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. 9. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUBJACENTE, PROMOVIDA PELO RITO COMUM, A TEOR DO ART. 318 DO CPC, DENOTA, POR PARTE DO AUTOR, A EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, INCLUSIVE SOB A VERTENTE DE ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, INEXISTE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SOMENTE 4 ANOS APÓS A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO CONSTATOU A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, EIS QUE VÁRIOS MORADORES EXERCERAM A FUNÇÃO DE SUBSÍNDICO NESSE PERÍODO E, EM PRINCÍPIO, PODERIAM TER DILIGENCIADO ACERCA DO ASSUNTO. CONTUDO, É DIREITO DO CONDOMÍNIO REQUERER UMA SEGUNDA VIA DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA, O QUE OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO QUE, APÓS A DIGITALIZAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, PERDERAM A NITIDEZ, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE FORMA FÍSICA OU EM ARQUIVO DIGITAL QUE OS TORNEM INTELIGÍVEIS. PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE ACOLHE. DOCUMENTOS E ATITUDES REQUERIDAS PELA RÉ/RECONVINTE QUE DIZEM RESPEITO APENAS AO CONDOMÍNIO E AOS CONDÔMINOS, INEXISTINDO INTERESSE E BASE LEGAL PARA TAL COBRANÇA PELA CONSTRUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 617-618): 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A, EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VILLA DO RIO, INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A ENTREGAR TODOS OS DOCUMENTOS ELENCADOS NA INICIAL, COM EXCEÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS, DETERMINANDO PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTREGA DAQUELES QUE NÃO FORAM JUNTADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE O AUTOR DEMONSTRASSE O CUMPRIMENTO EFETIVO DO PLANO DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA EXISTENTE, BEM COMO QUE JUNTE O COMPROVANTE DE RENOVAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) MANUAL DAS ÁREAS COMUNS; (II) CERTIFICADO DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS; (III) NOTAS FISCAIS DE EQUIPAMENTOS; (IV) MANUAIS TÉCNICOS DE USO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS; (V) ALVARÁ DE EQUIPAMENTO DOS ELEVADORES; (VI) AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS; (VII) CERTIFICADO DE ABRANGÊNCIA DO GRUPO GERADOR; (VIII) CERTIFICADO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E PORTABILIDADE DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL; (IX) DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DO POÇO DE ESGOTO, POÇO DE ÁGUA SERVIDA, CAIXAS DE DRENAGEM E ESGOTO; (X) ATESTADO DE INSTALAÇÃO DE GÁS; (XI) ATESTADO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS; (XII) ATESTADO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS; (XIII) ATESTADO DE SPDA; (XIV) ATESTADO DE OUTRAS INSTALAÇÕES PREDIAIS; (XV) MEDIÇÃO ÔHMICA; (XVI) CERTIFICADO DO TESTE DOS EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTAS OBSCURIDADES, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO PARA LEVAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO. No agravo interno, sustenta que (fl. 786): .. não poderia a r. decisão agravada se lastrear na aplicação da súmula nº 182 desse c. STJ, considerando que o v. acórdão promoveu ofensa direta aos precedentes indicados no recurso, não havendo que se falar que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se baseou na orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 792-794). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Não merece provimento o presente recurso. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 126/STJ e 284/STF; e 2) o agravante não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência, incidindo, na espécie, a Súmula n. 284/STF. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante absteve-se de rebater o seguinte fundamento: o agravante não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência, incidindo, na espécie, a Súmula n. 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA RELATORIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Alegado ultraje (extemporâneo e inadmissível), na via regimental, aos princípios constitucionais da "ampla defesa" e do "contraditório", além de evidenciar manifesta inovação recursal, descabida por força da preclusão consumativa incidente, carece de cognoscibilidade, por pautar-se em espectro normativo (metanorma) "diverso" do conceito de tratado ou lei federal, enquadrado pelo constituinte originário no art. 105, III, da CF/88. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 3. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Uniformização, a ausência de "dialética" e "estratificada" impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Corte - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Na espécie, constata-se que o (ora) agravante não infirmou - de forma específica e pormenorizada - o fundamento aclarado na origem de que a embargada qualificadora, adstrita ao meio que dificultou a defesa (art. 121, § 2º, IV, CP), não se encontra dissociada do conjunto probatório carreado aos autos (em juízo de prelibação da acusação, sob o escalonado rito do Júri), de modo a afastar a perquirida ofensa do aresto local à dicção do art. 619 do CPP. 5. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c art. 3º do CPP. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.306.553/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DIVORCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. A decisão presidencial assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ (exclusão do polo passivo) e Súmula 7/STJ (impenhorabilidade do bem de família). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ." (fls. 1.261-1.262, e-STJ). 3. A parte agravante refuta o embasamento da decisão, alegando, em síntese: "24. Além de que, diverso do ponderado pela r. decisão agravada, no que diz respeito a jurisprudência do STJ e a suposta infração legal, há de se consignar que o Agravante, no agravo em recurso especial, impugnou com veemência os fundamentos da r. decisão denegatória do recurso especial sob o viés do fato novo que foi utilizado como razão de decidir pelo E. Tribunal a quo e a pressuposta incidência da Súmula 7 do STJ, o que se passa demonstrar abaixo. (..) 37. Como se extrai das razões do agravo em recurso especial, ao afastar o cabimento da Súmula 7 deste C. STJ, o Agravante demonstrou a violação expressa ao art. 135, III, do CTN e inadequação ao entendimento deste C. STJ, oportunidade na qual, ressaltou-se que o d. Tribunal a quo fundamentou sua conclusão meritória pela responsabilidade do Agravante com base em fato novo, sem sequer oportunizar ao Agravante prévia manifestação ou processo cognitivo que oportunizasse o oferecimento de todos os meios de prova e fundamentos cabíveis." (fl. 1.282-1.286, e-STJ). 4. Dessa forma, caberia à parte, no presente momento, demonstrar que impugnou o fundamento da decisão agravada (óbice processual apontado nela). 5. Na hipótese, deveria a parte indicar precedentes do STJ contemporâneos ao acórdão hostilizado, em sentido oposto, para, fundamentadamente, demonstrar a inexistência de entendimento conforme a jurisprudência do STJ, e isso não ocorreu. 6. No caso concreto, a linha argumentativa é deficiente, pois deixa de refutar o fundamento da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo. 7. Aplicam-se, assim, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 8. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TORNADA SEM EFEITO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora a presidência desta Corte tenha proferido decisão não conhecendo do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, entendeu por tornar sem efeito o referido decisum (e-STJ fl. 1.232). Assim sendo, necessária a retomada da análise do recurso. 2. No caso dos autos, efetivamente não foram rebatidos todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm, nos termos do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.630.230/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incid ência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.