AREsp 2899336 - DECISAO

AREsp 2899336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, reconheceu-se a...

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Parties
Agravante: CLAUDIO MORENO GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: ESSIO GOMES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo Prévio De Admissibilidade, Honorários Recursais, Custas E Preparo, Enunciado 123/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo Prévio De Admissibilidade Honorários Recursais Custas E Preparo +1 more

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Parties

CLAUDIO MORENO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

ESSIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, reconheceu-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se