AREsp 2777173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; a divergência apontada com acórdãos do Tribunal de origem (TJPE) não autoriza recurso especial conforme Súmula 13/STJ; e a matéria exige análise de lei local (LCE 169/2011), o que impede sua apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Marcos Antônio Jeronimo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local, Indicação Do Dispositivo Federal Violado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 280/stf Análise De Lei Local +1 more

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Parties

Marcos Antônio Jeronimo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial em face de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; a divergência apontada com acórdãos do Tribunal de origem (TJPE) não autoriza recurso especial conforme Súmula 13/STJ; e a matéria exige análise de lei local (LCE 169/2011), o que impede sua apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos