AREsp 2663973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a condenação de PAULO PADANOSQUE PEREIRA a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime do art. 1º, V e X do Decreto-Lei 201/67. Interposto recurso especial contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, com base no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição. A defesa alegou omissão na análise das seguintes teses: " i critérios jurídicos adotados para afastar a preliminar arguida pelo Recorrente de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito incorretos e ii critérios jurídicos adotados para fundamentar a manutenção da condenação do Recorrente incorretos" ( fls.1830/1927). Decisão não admitindo o recurso especial ( fls.3136/3140) por não competir ao STJ o exame de matéria constitucional, por ausência de omissão, não comprovação do dissídio jurisprudencial e pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo contra decisão de inadmissão ( fls.3143/3252). É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo deve ser admitido, já que presentes os requisitos legais. Passo a análise do mérito. Com relação ao primeiro fundamento da defesa, a alegação acerca da competência da justiça estadual para processo e julgamento foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, não há omissão a respeito do tema. Ressaltou o Ministério Público Federal que (fl. 3322) "o tribunal enfatizou que não foi identificada nenhuma relação entre o crime pelo qual o réu foi condenado e alguma conduta que pudesse tipificar crime eleitoral. Também destacou que, embora o réu tenha questionado a competência da justiça estadual, ele não especificou qual crime eleitoral teria cometido e que justificaria a competência da Justiça Eleitoral, assim como consignou que "na transcrição do interrogatório às fls. 1667 que o próprio apelante declarou que não houve nenhuma denúncia por crime eleitoral". Com relação ao segundo fundamento, pretende o agravante, através da interposição de recurso especial, rediscutir questões fáticas e probatórias já apreciadas e decididas pelas instâncias ordinárias. Não vislumbro, em relação a tais questões, qualquer controvérsia jurídica a ser submetida ao STJ, mas unicamente questões probatórias e de fato, incidindo a súmula 07 do STJ. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para a condenação do réu e sobre dosimetria realizada, implicaria em ofensa ao princípio do convencimento motivado do julgador, e é inviável na via especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA