AREsp 2908003 - DECISAO

AREsp 2908003 - DECISAO

Por não terem sido indicados os incisos do art. 1.022 do CPC e por não haver prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 489, §1º, IV e VI), incidem os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e entendimento sobre prequestionamento), de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VANDA OLIVEIRA DE SALLES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 150 STJ, Revisão De Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 284 STF Súmula 150 STJ Revisão De Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

VANDA OLIVEIRA DE SALLES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV e VI do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os incisos do art. 1.022 do CPC e por não haver prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 489, §1º, IV e VI), incidem os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e entendimento sobre prequestionamento), de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.