AREsp 2759857 - DECISAO

AREsp 2759857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a recuperanda teve ciência inequívoca, permaneceu inerte e não alegou a nulidade na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão nos termos do art. 278, caput, do NCPC; ademais, o recurso especial carecia de...

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Parties
Agravante: União Federal; Recuperanda: Brunan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Demonstração De Ofensa E Dissídio Jurisprudencial, Publicação Exclusiva (art. 272, §5º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão Demonstração De Ofensa E Dissídio Jurisprudencial Publicação Exclusiva (art. 272, §5º, Cpc)

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Parties

União Federal

Agravante

Brunan

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de demonstração das ofensas alegadas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a recuperanda teve ciência inequívoca, permaneceu inerte e não alegou a nulidade na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão nos termos do art. 278, caput, do NCPC; ademais, o recurso especial carecia de demonstração das ofensas e de comprovação do dissídio, com aplicação da Súmula 7/STJ e das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos