AREsp 2472449 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 5/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

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Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula 5/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).