AREsp 2355928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido (sobre a quitação do contrato e a possibilidade de outorga da escritura sem anuência da CDHU) e as questões levantadas não haviam sido debatidas no acórdão, atraindo a incidência das súmulas...

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Parties
Agravante: DARCY SEBASTIÃO DE SOUZA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Eficácia Da Cessão Perante a CDHU, Outorga De Escritura, Súmulas E Preclusão Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Eficácia Da Cessão Perante a CDHU Outorga De Escritura Súmulas E Preclusão Recursal

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Parties

DARCY SEBASTIÃO DE SOUZA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da falta de anuência da CDHU sobre a outorga da escritura após quitação do financiamento
  3. 3 inadmissibilidade de questões não debatidas no acórdão recorrido e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido (sobre a quitação do contrato e a possibilidade de outorga da escritura sem anuência da CDHU) e as questões levantadas não haviam sido debatidas no acórdão, atraindo a incidência das súmulas invocadas pelo tribunal, de modo que não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.